one - Os destinatários da informação económica e financeira gerada pelo MAP são os membros dos órgãos de administração de sociedades não financeiras com sede em Portugal, sujeitas à apresentação do anexo A no âmbito da informação empresarial simplificada (IES), sem prejuízo do disposto no número seguinte.
Susana Santos Valente, sócia da PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados A sócia da PRA – Raposo, Sá Miranda & Associados, responsável pela área de recuperação de crédito e insolvência nesta sociedade fundada em 2001 e sediada no Porto, antecipa ainda ao ECO que os setores mais vulneráveis “serão seguramente aqueles cuja atividade tem forte countência do setor energético, que considerablyá diminuir lucros e obrigará o recurso à banca com taxas de juro estranguladoras”, mas também “as empresas com foco na importação serão fortemente afetadas”.
Legislação da PGDL: Artigo 678.º (Decisões que admitem recurso), one - O recurso ordinário só é admissível quando a causa tenha valor remarkable à alçada do tribunal de que se recorre e a decisão impugnada seja desfavorável ao recorrente em valor outstanding a metade da alçada desse tribunal, atendendo-se, em caso de fundada dúvida acerca do valor da sucumbência, somente ao valor da causa.
one - Finda a liquidação do ativo do devedor e encerrado o processo de insolvência nos termos here do disposto na alínea e) do n.º one do artigo 230.º, caso ingressem bens ou direitos suscetíveis de alienação no património daquele, o fiduciário deverá, com prontidão, proceder à sua apreensão e venda, sendo para o efeito aplicável o disposto no título vi, com as devidas adaptações.
Por outro lado, os trabalhadores beneficiam também de um privilégio creditório mobiliário geral, que prevalece inclusive, sobre os privilégios credit scoreórios gerais das Finanças e da Segurança Social. Neste caso, os créditos laborais serão qualificados e graduados como créditos privilegiados.
4 - O disposto no número anterior não prejudica a tramitação e o julgamento, na primeira instância ou em fase de recurso, de quaisquer questões pendentes relativas ao incidente de exoneração do passivo restante, tais como as referentes ao valor do rendimento indisponível, termos de afetação dos rendimentos do devedor ou pedidos de cessação antecipada do procedimento de exoneração.
º two do artigo 91.º, e o valor da coisa na information da recusa, se a outra parte for o vendedor ou locador, ou da diferença, se positiva, entre este último valor e aquele montante, caso ela seja o comprador ou o locatário.
Artigo 17.º-FConclusão das negociações com a aprovação de plano de recuperação conducente à revitalização da empresa
Para consultar a lista pública de execuções, carregar no connection: Citius - lista pública de execuções.
three - Sendo o comprador ou o locatário o insolvente, e encontrando-se ele na posse da coisa, o prazo fixado ao administrador da insolvência, nos termos do n.º two do artigo 102.º, não pode esgotar-se antes de decorridos cinco dias sobre an information da assembleia de apreciação do relatório, salvo se o bem for passível de desvalorização considerável durante esse período e a outra parte advertir expressamente o administrador da insolvência dessa circunstância.
a) A suspensão deixe de cumprir o objetivo de apoiar as negociações sobre o plano de recuperação; ou
Porém, entre a sentença de insolvência e o encerramento definitivo do estabelecimento o administrador de insolvência pode rescindir o contrato de trabalho dos trabalhadores que não sejam imprescindíveis à atividade da empresa.
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3 - A lista provisória de créditos é imediatamente apresentada na secretaria do tribunal e publicada no portal Citius, podendo ser impugnada no prazo de cinco dias úteis, com fundamento na indevida inclusão ou exclusão de créditos, na incorreção do montante ou da qualificação dos créditos relacionados e dispondo, em seguida, o juiz de idêntico prazo para decidir sobre as impugnações formuladas.